HC 913604 - DECISAO

HC 913604 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como obstáculo à obtenção do indulto no caso concreto, determinando-se que o juízo da execução penal aprecie, com urgência, se estão presentes os demais requisitos previstos no Decreto para concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Lei De Execução Penal Art. 111, Lei De Licitações (lei Nº 8.666/93)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Lei De Execução Penal Art. 111 +1 more

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 pode ser aplicado como impeditivo ao indulto quando há unificação/soma de penas de processos diversos
  2. 2 Se o delito previsto no art. 96 da Lei nº 8.666/93 constitui crime impeditivo para fins do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Qual o critério para aplicação do art. 5º do Decreto (pena máxima em abstrato por infração vs soma/unificação de penas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como obstáculo à obtenção do indulto no caso concreto, determinando-se que o juízo da execução penal aprecie, com urgência, se estão presentes os demais requisitos previstos no Decreto para concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino.

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 aplicado na origem como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie, com urgência, se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022