HC 908431 - DECISAO

HC 908431 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o indulto é ato discricionário privativo do Presidente da República e o Decreto n. 11.302/2022 estabelece hipóteses de exclusão do benefício (reincidência nos termos do art. 12 e crimes impeditivos do art. 7º); no caso concreto, constatada a reincidência do paciente, estão ausentes os requisitos para a concessão do indulto, impondo-se a manutenção da denegação.

Parties
Paciente: IGOR FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5019547-91.2024.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, Acolhido O Parecer Ministerial)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Constitucionalidade, Excesso De Execução/individuação Da Matéria (extrapetita), Interpretação Sistêmica De Decretos Concessivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Constitucionalidade Excesso De Execução/individuação Da Matéria (extrapetita) Interpretação Sistêmica De Decretos Concessivos

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Parties

IGOR FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5019547-91.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, Acolhido O Parecer Ministerial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem agiu extrapetita ao cassar o indulto com fundamento em reincidência não suscitada pelo agravante ministerial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 no âmbito da execução penal
  3. 3 Se a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o indulto é ato discricionário privativo do Presidente da República e o Decreto n. 11.302/2022 estabelece hipóteses de exclusão do benefício (reincidência nos termos do art. 12 e crimes impeditivos do art. 7º); no caso concreto, constatada a reincidência do paciente, estão ausentes os requisitos para a concessão do indulto, impondo-se a manutenção da denegação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.