REsp 2131280 - DECISAO

REsp 2131280 - DECISAO

Havendo a incidência de crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não tendo sido cumprida integralmente a pena correspondente até 25/12/2022, impõe-se a denegação do indulto aos demais crimes unificados, com fundamento no art. 11 do referido Decreto; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Stepherson Pereira Bozza; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Stepherson Pereira Bozza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de crimes impeditivos para fins de concessão de indulto natalino
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência presidencial privativa para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Havendo a incidência de crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não tendo sido cumprida integralmente a pena correspondente até 25/12/2022, impõe-se a denegação do indulto aos demais crimes unificados, com fundamento no art. 11 do referido Decreto; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Acolhido o parecer ministerial