AREsp 2546844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente da unificação de penas, concluiu-se que o agravante não preenche o requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 por não haver cumprido as penas relativas aos crimes impeditivos, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE RAPHAEL CAETANO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JOSE RAPHAEL CAETANO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso (remanescente de unificação de penas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente da unificação de penas, concluiu-se que o agravante não preenche o requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 por não haver cumprido as penas relativas aos crimes impeditivos, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, para conhecer, nego provimento ao recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, mantendo o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto.
  • Publique-se. Intimem-se.