HC 873444 - ACORDAO

HC 873444 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a concessão do habeas corpus porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus e porque, segundo a jurisprudência do STJ, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, de modo que o agravado, cujas condenações em abstrato não ultrapassam 5 anos até 25/12/2022 e sem crimes impeditivos, preenche os requisitos para o indulto natalino.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado/paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para determinar a concessão do indulto natalino ao agravado relativamente aos crimes abrangidos pelo art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Soma/unificação De Penas, Art. 5º, Art. 11º
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suscetibilidade de discussão de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização da soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a concessão do habeas corpus porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus e porque, segundo a jurisprudência do STJ, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, de modo que o agravado, cujas condenações em abstrato não ultrapassam 5 anos até 25/12/2022 e sem crimes impeditivos, preenche os requisitos para o indulto natalino.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para determinar a concessão do indulto natalino ao agravado relativamente aos crimes abrangidos pelo art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação aos crimes abrangidos pelo art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.