HC 906622 - ACORDAO

HC 906622 - ACORDAO

Constatando-se que o agravante possuía condenações cujo somatório/união de penas resultou em remanescente de pena a ser cumprida pelo crime impeditivo (roubo qualificado pelo resultado morte - latrocínio) na data marco do Decreto n. 11.302/2022, aplicou-se o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto, o que impede a concessão do indulto; por ser prerrogativa discricionária do Presidente da República, o Judiciário não pode alterar tal condição, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Renildo Aparecido Machado; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

Renildo Aparecido Machado

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando houver remanescente de pena de crime impeditivo após unificação das penas
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo incide apenas nas hipóteses de concurso de crimes ou também quando o crime impeditivo remanesce em razão da unificação/soma de penas
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de prerrogativas discricionárias do Presidente da República (indulto)

Ratio Decidendi

Constatando-se que o agravante possuía condenações cujo somatório/união de penas resultou em remanescente de pena a ser cumprida pelo crime impeditivo (roubo qualificado pelo resultado morte - latrocínio) na data marco do Decreto n. 11.302/2022, aplicou-se o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto, o que impede a concessão do indulto; por ser prerrogativa discricionária do Presidente da República, o Judiciário não pode alterar tal condição, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.