HC 913287 - ACORDAO

HC 913287 - ACORDAO

Verificou-se que, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos; a Terceira Seção, em alinhamento ao STF (AgRg no HC n. 890.929/SE), passou a entender que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; sendo a mudança de interpretação aplicável imediatamente aos processos em curso e vinculante ao julgador no momento da prestação jurisdicional, não se configura ilegalidade apta a gerar habeas corpus, devendo ser denegada a ordem e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravado: F.S.P.; Recorrente/agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Aplicação Imediata De Mudança Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Aplicação Imediata De Mudança Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F.S.P.

Paciente/agravado

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente/agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando existir crime impeditivo cujo cumprimento da pena remanesce em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a mudança de orientação jurisprudencial da Terceira Seção deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso ou apenas a partir da sua modificação (efeito ex nunc)
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Verificou-se que, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos; a Terceira Seção, em alinhamento ao STF (AgRg no HC n. 890.929/SE), passou a entender que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; sendo a mudança de interpretação aplicável imediatamente aos processos em curso e vinculante ao julgador no momento da prestação jurisdicional, não se configura ilegalidade apta a gerar habeas corpus, devendo ser denegada a ordem e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus