AREsp 2501937 - DECISAO

AREsp 2501937 - DECISAO

O agravante não cumpriu a totalidade das penas decorrentes das condenações por crimes impeditivos exigidas pelo Decreto n. 11.302/2022 (art.7 e art.11, parágrafo único); diante do referendo da SL 1.698 pelo Pleno do STF e em observância à segurança jurídica, o STJ manteve a impossibilidade de concessão do indulto, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a crime não impeditivo quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo não praticado em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e alcance do referendo da SL 1.698 do STF

Ratio Decidendi

O agravante não cumpriu a totalidade das penas decorrentes das condenações por crimes impeditivos exigidas pelo Decreto n. 11.302/2022 (art.7 e art.11, parágrafo único); diante do referendo da SL 1.698 pelo Pleno do STF e em observância à segurança jurídica, o STJ manteve a impossibilidade de concessão do indulto, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.