HC 861194 - ACORDAO

HC 861194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou que, para os efeitos do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não impede, por si só, a concessão do indulto quando os requisitos do Decreto estão atendidos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que concedeu o habeas corpus e restabelecer a decisão do juízo da execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma Ou Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica Do Art. 5.º E Do Art. 11
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma Ou Unificação De Penas Interpretação Sistêmica Do Art. 5.º E Do Art. 11

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto do Decreto n.11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou as penas individualmente em abstrato
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5.º do Decreto n.11.302/2022 e a via processual adequada para seu exame
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 5.º e do art. 11 do Decreto n.11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou que, para os efeitos do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não impede, por si só, a concessão do indulto quando os requisitos do Decreto estão atendidos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu o indulto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que concedeu o habeas corpus e restabelecer a decisão do juízo da execução

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução