HC 923424 - DECISAO

HC 923424 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal alinhado seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo.

Parties
Paciente: RENATO NEGREIRO CORREIA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

RENATO NEGREIRO CORREIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para fins de indulto
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto na presença de penas remanescentes por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal alinhado seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.