HC 906452 - DECISAO

HC 906452 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; considerando a interpretação vinculante do Pleno do STF e a jurisprudência do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: OTAVIO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva Do Decreto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

OTAVIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto quando remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; considerando a interpretação vinculante do Pleno do STF e a jurisprudência do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.