HC 882697 - DECISAO

HC 882697 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente responde por crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), é reincidente e não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo, de modo que, nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 e da interpretação alinhada ao STF sobre unificação de penas, o indulto não é concedível no caso.

Parties
Paciente: RAFAEL DIONES FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Unificação De Penas, Reincidência, Hediondez, Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Crimes Impeditivos Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

RAFAEL DIONES FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Incidência do crime impeditivo (tráfico de entorpecentes) como óbice à concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 5º quanto à consideração individual das penas em concurso

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente responde por crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), é reincidente e não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo, de modo que, nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 e da interpretação alinhada ao STF sobre unificação de penas, o indulto não é concedível no caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.