HC 869835 - DECISAO

HC 869835 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e nos termos do art.11, parágrafo único, o indulto previsto no Decreto não pode ser concedido de forma isolada ao crime não impeditivo, razão pela qual a ordem foi denegada, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CEZAR FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Igarapé/MG; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Interpretação Sistemática
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Interpretação Sistemática

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Parties

ROBERTO CEZAR FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Igarapé/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 e aplicação do art.11, parágrafo único

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e nos termos do art.11, parágrafo único, o indulto previsto no Decreto não pode ser concedido de forma isolada ao crime não impeditivo, razão pela qual a ordem foi denegada, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se