HC 903340 - DECISAO

HC 903340 - DECISAO

Naó constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; diante do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar que suspendeu efeitos de decisões do STJ permitindo o indulto nas situações em que permaneça cumprimento de pena por crime impeditivo, o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu entendimento ao do STF e concluiu pela impossibilidade de conceder o indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DUARTE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nao conheco do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

FELIPE DUARTE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto prevista no Decreto n. 11.302/2022 quando existam penas por crime impeditivo em condenações distintas
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Naó constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; diante do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar que suspendeu efeitos de decisões do STJ permitindo o indulto nas situações em que permaneça cumprimento de pena por crime impeditivo, o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu entendimento ao do STF e concluiu pela impossibilidade de conceder o indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

nao conheco do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.