HC 920828 - DECISAO

HC 920828 - DECISAO

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 as penas devem ser consideradas individualmente (não somadas pela regra do art. 11) para aferir o limite de cinco anos em abstrato; assim, determino que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto sem considerar a soma das penas.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS PARRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a soma das penas.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma Versus Consideração Individual De Penas, Arts. 5º E 11 Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma Versus Consideração Individual De Penas Arts. 5º E 11 Do Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE JESUS PARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (indulto natalino), as penas devem ser consideradas individualmente ou se deve ser considerada a soma/unificação prevista no art. 11 do mesmo Decreto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 as penas devem ser consideradas individualmente (não somadas pela regra do art. 11) para aferir o limite de cinco anos em abstrato; assim, determino que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto sem considerar a soma das penas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a soma das penas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a soma das penas.