HC 882123 - DECISAO

HC 882123 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo constante do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando a regra do parágrafo único do art. 11 quanto à unificação/soma de penas, não é possível a concessão do indulto natalino ao crime não impeditivo; esse entendimento encontra respaldo na decisão cautelar do STF e na uniformização da jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM RENATO DOS SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos (art. 7º), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos (art. 7º) Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM RENATO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo constante do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando a regra do parágrafo único do art. 11 quanto à unificação/soma de penas, não é possível a concessão do indulto natalino ao crime não impeditivo; esse entendimento encontra respaldo na decisão cautelar do STF e na uniformização da jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.