HC 862606 - DECISAO

HC 862606 - DECISAO

Tendo sido comprovada a existência de condenação por crime impeditivo constante do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e, em conformidade com o art.11 do Decreto em referência ao art.111 da LEP e com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, resta vedada a concessão do indulto quando, após unificação ou soma das penas, permanece o cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022 +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando remanesce cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art.7 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art.11 do Decreto 11.302/2022 em face do art.111 da LEP
  3. 3 Requisitos do concurso de crimes para fins de unificação ou soma de penas

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a existência de condenação por crime impeditivo constante do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e, em conformidade com o art.11 do Decreto em referência ao art.111 da LEP e com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, resta vedada a concessão do indulto quando, após unificação ou soma das penas, permanece o cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.