HC 877436 - DECISAO

HC 877436 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e denegar o habeas corpus porque, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal e da uniformização do entendimento pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto mesmo quando este crime é remanescente após a unificação de penas, e no caso concreto há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Final
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º do decreto combinada com o art. 11 para impedir o indulto por ultrapassar o limite de 5 anos
  3. 3 se o crime impeditivo deve ter sido praticado em concurso ou se também inclui crimes remanescentes após unificação de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e denegar o habeas corpus porque, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal e da uniformização do entendimento pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto mesmo quando este crime é remanescente após a unificação de penas, e no caso concreto há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderado a decisão agravada para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.