HC 909886 - ACORDAO

HC 909886 - ACORDAO

Ao prevalecer a compreensão fixada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, o Tribunal exige o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 quando, após a unificação de penas, remanescer pena a cumprir desses crimes, o que impede a concessão do indulto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: EDIVAN SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN SANTOS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto quando houver crime impeditivo com pena não integralmente cumprida após unificação de penas
  3. 3 Necessidade ou não de avaliação individualizada das condenações para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Ao prevalecer a compreensão fixada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, o Tribunal exige o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 quando, após a unificação de penas, remanescer pena a cumprir desses crimes, o que impede a concessão do indulto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o indulto a EDIVAN SANTOS NEVES nos processos nº 0000919-17.2010.8.25.0050 e 0018198-17.2020.8.25.0001