HC 884914 - DECISAO

HC 884914 - DECISAO

Havendo condenação por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 cuja pena não foi integralmente cumprida, e diante da interpretação do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto consolidada pelo STF (SL 1698) e uniformizada pelo STJ, impede-se a concessão isolada do indulto a crimes não impeditivos, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LAURO TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022 +3 more

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Parties

LAURO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 quanto aos crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 cuja pena não foi integralmente cumprida, e diante da interpretação do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto consolidada pelo STF (SL 1698) e uniformizada pelo STJ, impede-se a concessão isolada do indulto a crimes não impeditivos, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.