HC 855495 - DECISAO

HC 855495 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme a unificação das penas, ainda pendia o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e, nos termos do art.11, parágrafo único daquele Decreto e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o indulto não pode ser concedido isoladamente ao crime não impeditivo.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso Material, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso Material Crimes Impeditivos Habeas Corpus

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Parties

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo.
  2. 2 Interpretação do artigo 11, parágrafo único, e relação entre os arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 diante da unificação de penas e progressão de regime.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme a unificação das penas, ainda pendia o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e, nos termos do art.11, parágrafo único daquele Decreto e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o indulto não pode ser concedido isoladamente ao crime não impeditivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.