HC 905167 - DECISAO

HC 905167 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento referendado pelo Plenário do STF sobre o Decreto nº 11.302/2022, corretamente concluiu que o indulto não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas, não estando preenchidos os requisitos do decreto.

Parties
Paciente: WANDERSON SANCHES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes +4 more

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Parties

WANDERSON SANCHES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto
  3. 3 incidência do óbice do crime impeditivo quando há unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento referendado pelo Plenário do STF sobre o Decreto nº 11.302/2022, corretamente concluiu que o indulto não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas, não estando preenchidos os requisitos do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.