HC 859879 - DECISAO

HC 859879 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, nos autos, o paciente possui condenações por crimes previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (roubo majorado) cujas penas não foram integralmente cumpridas; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, isso impede a concessão de indulto a crimes não impeditivos, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus, em conformidade com o entendimento do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: YAGO FERREIRA CANDIDO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (merits)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Execução Penal, Agravo Em Execução, Princípio Do Contraditório, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Execução Penal +3 more

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Parties

YAGO FERREIRA CANDIDO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (merits)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 Controle difuso da constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, nos autos, o paciente possui condenações por crimes previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (roubo majorado) cujas penas não foram integralmente cumpridas; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, isso impede a concessão de indulto a crimes não impeditivos, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus, em conformidade com o entendimento do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.