HC 882103 - DECISAO

HC 882103 - DECISAO

Em razão da remissão do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas/somadas para fins de concessão do indulto; como o paciente possuía pena unificada de 18 anos e 7 meses e ainda cumpria menos de um terço (restando mais de 13 anos e 3 meses) em relação a crimes listados no art. 7º do Decreto, não se verificou o requisito objetivo para o indulto, devendo a ordem ser denegada, em consonância com precedente do STF e uniformização do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 7º E Art. 11 Do Decreto, Unificação/soma De Penas (art.111 Lep), Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 7º E Art. 11 Do Decreto Unificação/soma De Penas (art.111 Lep) Concurso De Crimes +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando houver pena remanescente por crime impeditivo em processos distintos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em conjunto com o art. 111 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal e uniformização pelo STJ

Ratio Decidendi

Em razão da remissão do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas/somadas para fins de concessão do indulto; como o paciente possuía pena unificada de 18 anos e 7 meses e ainda cumpria menos de um terço (restando mais de 13 anos e 3 meses) em relação a crimes listados no art. 7º do Decreto, não se verificou o requisito objetivo para o indulto, devendo a ordem ser denegada, em consonância com precedente do STF e uniformização do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se