AREsp 2501920 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque, no caso, o agravante cumpre pena por delito considerado impeditivo para a concessão do indulto nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, inexistindo, portanto, atendimento aos requisitos legais para o benefício.

Parties
Agravante: João Henrique Bites Maia; Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

João Henrique Bites Maia

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto quanto às condições e exclusions para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque, no caso, o agravante cumpre pena por delito considerado impeditivo para a concessão do indulto nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, inexistindo, portanto, atendimento aos requisitos legais para o benefício.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.