HC 855045 - DECISAO

HC 855045 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e, após a unificação das penas, permanece o cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que veda a concessão do indulto conforme art. 11, parágrafo único, do decreto e conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: VAIL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

VAIL SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver cumprimento em aberto de penas por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11 e de seu parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação de penas e obstáculos ao indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e, após a unificação das penas, permanece o cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que veda a concessão do indulto conforme art. 11, parágrafo único, do decreto e conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se