HC 882045 - DECISAO

HC 882045 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente possuía, após unificação das penas, pena remanescente relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e essa pena não havia sido integralmente cumprida até a data-limite prevista no Decreto (25/12/2022), de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto e da jurisprudência consolidada pelo STF (SL 1698) e pelo STJ, o indulto natalino não podia ser concedido isoladamente aos crimes não impeditivos.

Parties
Paciente: KELLY MARIA MINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Soma De Penas, Execução Penal, Interpretação Normativa
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Parties

KELLY MARIA MINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 acerca de concurso de crimes versus soma de penas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente possuía, após unificação das penas, pena remanescente relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e essa pena não havia sido integralmente cumprida até a data-limite prevista no Decreto (25/12/2022), de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto e da jurisprudência consolidada pelo STF (SL 1698) e pelo STJ, o indulto natalino não podia ser concedido isoladamente aos crimes não impeditivos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Liminar indeferida