HC 866185 - DECISAO

HC 866185 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não estão preenchidos os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022: a pena máxima em abstrato relativa ao tipo penal (considerando-se a minorante aplicada) excede cinco anos e, adicionalmente, não havia certificação do trânsito em julgado da condenação para a acusação na data da edição do Decreto; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República, não podendo o Judiciário ampliar seus requisitos.

Parties
Paciente: WESLEY DANIEL CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGERADORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Nº 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Nº 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

WESLEY DANIEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGERADORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 para condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação e prevalência do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) sobre o art. 7º do Decreto
  3. 3 exigência de trânsito em julgado da sentença para a acusação para fins do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não estão preenchidos os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022: a pena máxima em abstrato relativa ao tipo penal (considerando-se a minorante aplicada) excede cinco anos e, adicionalmente, não havia certificação do trânsito em julgado da condenação para a acusação na data da edição do Decreto; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República, não podendo o Judiciário ampliar seus requisitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.