AREsp 2546103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, reconhecendo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como norma aplicável, adotou-se a orientação desta Corte alinhada ao STF segundo a qual crimes impeditivos, inclusive os remanescentes por unificação de penas, impedem a concessão do indulto; no caso, o agravante possui penas unificadas e condenações por crimes impeditivos e restam-lhe penas a cumprir que inviabilizam o indulto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ELIOMAR MARTINS SANTOS; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade

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Parties

ELIOMAR MARTINS SANTOS

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 sobre penas unificadas ou somadas
  3. 3 consideração de crimes impeditivos remanescentes por unificação de penas como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como norma aplicável, adotou-se a orientação desta Corte alinhada ao STF segundo a qual crimes impeditivos, inclusive os remanescentes por unificação de penas, impedem a concessão do indulto; no caso, o agravante possui penas unificadas e condenações por crimes impeditivos e restam-lhe penas a cumprir que inviabilizam o indulto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.