HC 880505 - DECISAO

HC 880505 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o somatório das penas de condenações distintas como óbice ao indulto, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que afasta o uso da soma/unificação para impedir a concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022; assim, foi concedida parcialmente a ordem para afastar o óbice do somatório e determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022 considerando o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: ALEX ALBERTO HERNANDEZ CANDIA FUENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Ou Unificação De Penas, Interpretação Sistemática, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Soma Ou Unificação De Penas Interpretação Sistemática Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALBERTO HERNANDEZ CANDIA FUENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art.5º do Decreto nº 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente ou se pode ser obstada a concessão do indulto pela soma/unificação das penas de condenações distintas (art.11 do Decreto).
  2. 2 Se há conflito entre o art.5º (caput e parágrafo único) e o art.11 do Decreto nº 11.302/2022.

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o somatório das penas de condenações distintas como óbice ao indulto, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que afasta o uso da soma/unificação para impedir a concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022; assim, foi concedida parcialmente a ordem para afastar o óbice do somatório e determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022 considerando o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastado o óbice do somatório das penas em abstrato.
  • Determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.