HC 859838 - DECISAO

HC 859838 - DECISAO

Havendo condenação por crime impeditivo e não estando cumprida a pena correspondente, aplica-se o art. 7º e o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto natalino; por essa razão, e considerando que o indulto é ato discricionário do Presidente da República, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERSON SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Crimes Impeditivos Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

GERSON SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito do crime impeditivo e necessidade de cumprimento da pena impeditiva para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime impeditivo e não estando cumprida a pena correspondente, aplica-se o art. 7º e o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto natalino; por essa razão, e considerando que o indulto é ato discricionário do Presidente da República, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.