HC 913420 - ACORDAO

HC 913420 - ACORDAO

Em razão do entendimento do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, que vedou a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça retomou o entendimento de exigir o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Decreto 11.302/2022, Cumprimento Integral Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Decreto 11.302/2022 Cumprimento Integral Da Pena Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo
  3. 3 Necessidade ou não de avaliação individualizada das condenações em casos de concurso de crimes vs crimes em contextos diversos

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, que vedou a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça retomou o entendimento de exigir o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento do pedido de indulto