AREsp 2554663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenações por crimes considerados impeditivos (roubos) cujas penas não foram cumpridas integralmente, o que, segundo o art. 7º, III, e o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino às demais condenações.

Parties
Agravante: ADRIANO GOMES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Execução Penal, Crimes Impeditivos, Interpretação Sistêmica De Arts. 5º E 11º Do Decreto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Execução Penal Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

ADRIANO GOMES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a existência de crime impeditivo e o não cumprimento integral da respectiva pena obstam a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenações por crimes considerados impeditivos (roubos) cujas penas não foram cumpridas integralmente, o que, segundo o art. 7º, III, e o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino às demais condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.