HC 890316 - DECISAO

HC 890316 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 890.929/SE), é vedada a concessão do indulto aos delitos não impeditivos quando, após unificação das penas, remanescer a reprimenda relativa aos crimes impeditivos, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanar.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS INEIA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Competência Para Exame De Inconstitucionalidade, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 7º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

LUIS CARLOS INEIA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pena por crimes impeditivos listados no art.7º.
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento das penas pelos crimes impeditivos quando as penas são somadas/unificadas.
  3. 3 Competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito do Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 890.929/SE), é vedada a concessão do indulto aos delitos não impeditivos quando, após unificação das penas, remanescer a reprimenda relativa aos crimes impeditivos, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.