HC 899160 - DECISAO

HC 899160 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, nos termos do art. 11, parágrafo único, não pode ser concedido indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; ademais, o termo 'concurso' abrange a unificação de penas conforme orientação do STF e da Terceira Seção do STJ, razão pela qual o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo foi mantido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BOEKER PRUDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

JOSE CARLOS BOEKER PRUDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto do Decreto n. 11.302/2022 alcança crimes não impeditivos quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e alcance do termo 'concurso'
  3. 3 Aplicação do art. 7º e art. 11 do Decreto no caso de condenações em processos distintos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, nos termos do art. 11, parágrafo único, não pode ser concedido indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; ademais, o termo 'concurso' abrange a unificação de penas conforme orientação do STF e da Terceira Seção do STJ, razão pela qual o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo foi mantido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se