HC 882105 - DECISAO

HC 882105 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, anteriormente, agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi apreciado e a decisão que havia concedido habeas corpus foi reconsiderada para denegar a ordem e manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o indulto, tornando inútil a apreciação do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Impeditivo, Cumprimento De Pena, Reconsideração De Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Impeditivo Cumprimento De Pena Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 em casos de penas simultâneas por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de reconsideração anterior pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, anteriormente, agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi apreciado e a decisão que havia concedido habeas corpus foi reconsiderada para denegar a ordem e manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o indulto, tornando inútil a apreciação do presente agravo regimental.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.