HC 882105 - DECISAO

HC 882105 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal por entender que a orientação do STF (referendo de medida cautelar de 21/2/2024) e a posterior uniformização no STJ impõem que o crime impeditivo do indulto seja considerado também na hipótese de unificação de penas; assim, como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido, devendo ser mantido o indeferimento determinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada E Reconsiderada Por Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática e denegar o habeas corpus, mantendo o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juliano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada E Reconsiderada Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 se aplica quando há unificação de penas na execução penal
  2. 2 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando os crimes foram praticados em contextos diferentes (não havendo concurso processual)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal por entender que a orientação do STF (referendo de medida cautelar de 21/2/2024) e a posterior uniformização no STJ impõem que o crime impeditivo do indulto seja considerado também na hipótese de unificação de penas; assim, como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido, devendo ser mantido o indeferimento determinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática e denegar o habeas corpus, mantendo o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal para reconsiderar a decisão de fls. 164-171 e denegar o presente habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
  • Publique-se.