HC 855399 - DECISAO

HC 855399 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, verificada a existência de condenação por crime impeditivo e não cumprida integralmente a pena referente a esse crime, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto para os demais crimes até o cumprimento da reprimenda impeditiva, conforme entendimento do Tribunal de origem e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: JORGE AURELIO PORTO BRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003554-59.2023.8.26.0026); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena Controle De Constitucionalidade

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Parties

JORGE AURELIO PORTO BRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003554-59.2023.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos na presença de condenação por crime impeditivo
  3. 3 interpretação do conceito de concurso de crimes vs. concurso de condenações

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, verificada a existência de condenação por crime impeditivo e não cumprida integralmente a pena referente a esse crime, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto para os demais crimes até o cumprimento da reprimenda impeditiva, conforme entendimento do Tribunal de origem e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.