HC 925628 - DECISAO

HC 925628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não é adequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a presença de cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022), considerado aplicável também por unificação/somatório de penas conforme orientação do STF e adotada pela Terceira Seção, impede a concessão do indulto no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade; indeferido o pedido de concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/somatório De Penas, Crime Impeditivo, Receptação, Extorsão, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Unificação/somatório De Penas Crime Impeditivo Receptação +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 contagem/unificação de penas e marco temporal para indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não é adequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a presença de cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022), considerado aplicável também por unificação/somatório de penas conforme orientação do STF e adotada pela Terceira Seção, impede a concessão do indulto no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade; indeferido o pedido de concessão do indulto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se