AREsp 2548194 - DECISAO

AREsp 2548194 - DECISAO

Conhecido o agravo por superação do óbice da Súmula 83/STJ, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, em conformidade com o STF, segundo o qual o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também quando remanescente de unificação de penas; como o agravante possui pena remanescente relativa a crimes impeditivos, não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para concessão do indulto, sendo o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: DHONATAN PINHEIRO RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula E Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Súmula E Jurisprudência

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Parties

DHONATAN PINHEIRO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) às condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso ou remanescente de unificação de penas.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por superação do óbice da Súmula 83/STJ, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, em conformidade com o STF, segundo o qual o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também quando remanescente de unificação de penas; como o agravante possui pena remanescente relativa a crimes impeditivos, não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para concessão do indulto, sendo o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto.