AREsp 2568313 - DECISAO

AREsp 2568313 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque o agravante possui condenação por crime listado como impeditivo (violência doméstica) cuja pena não foi integralmente cumprida; nos termos do art. 5º e do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF e desta Corte, tal fato impede a concessão do indulto natalino em relação à condenação não impeditiva.

Parties
Agravante: LENON PERES MEDEIROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Cumprimento Integral Da Pena

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Parties

LENON PERES MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino quando há condenações simultâneas por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas quanto à caracterização de crime impeditivo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque o agravante possui condenação por crime listado como impeditivo (violência doméstica) cuja pena não foi integralmente cumprida; nos termos do art. 5º e do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF e desta Corte, tal fato impede a concessão do indulto natalino em relação à condenação não impeditiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.