HC 842744 - DECISAO

HC 842744 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, de acordo com o art. 11, parágrafo único do mesmo decreto e o entendimento do STF, não se pode conceder indulto enquanto não houver o cumprimento integral da pena correspondente ao crime impeditivo.

Parties
Paciente: RENATO SANTIAGO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO SANTIAGO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 Incidência do art. 7º (crime impeditivo) e exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, de acordo com o art. 11, parágrafo único do mesmo decreto e o entendimento do STF, não se pode conceder indulto enquanto não houver o cumprimento integral da pena correspondente ao crime impeditivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.