HC 924829 - DECISAO

HC 924829 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que o crime impeditivo do Decreto nº 11.302/2022 se aplica também na unificação de penas, o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: CAIO DOS SANTOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus, julgando prejudicado o pedido liminar em decorrência da análise meritória.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

CAIO DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do conceito de crime impeditivo em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que o crime impeditivo do Decreto nº 11.302/2022 se aplica também na unificação de penas, o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, julgando prejudicado o pedido liminar em decorrência da análise meritória.

Orders

  • DENEGO o habeas corpus, julgando prejudicado o pedido liminar em decorrência da análise meritória.
  • Publique‑se.