HC 900269 - DECISAO

HC 900269 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ainda cumpria pena relativa a crime considerado impeditivo, o que impede a concessão do indulto natalino nos termos do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, ademais sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República e vedada interferência judicial quanto ao alcance da norma.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RAMOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Requisitos E Exclusões Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena Requisitos E Exclusões Do Indulto

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RAMOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022) diante da existência de crime impeditivo
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo (art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 Natureza discricionária do indulto e competência presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ainda cumpria pena relativa a crime considerado impeditivo, o que impede a concessão do indulto natalino nos termos do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, ademais sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República e vedada interferência judicial quanto ao alcance da norma.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus