AREsp 2644447 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou que o crime impeditivo para fins de indulto inclui também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravante possui unificação de penas que deixou remanescente o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, não se verifica o requisito para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDO GUIMARÃES LACERDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente Contraminuta: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
conheço do agravo, para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo Do Indulto, Concurso De Crimes, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Do Indulto Concurso De Crimes +1 more

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Parties

DANIEL FERNANDO GUIMARÃES LACERDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente Contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há múltiplas condenações e unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo para fins de indulto deve ser considerado quando remanescente em razão da unificação de penas, ainda que não praticado em concurso no mesmo contexto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou que o crime impeditivo para fins de indulto inclui também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravante possui unificação de penas que deixou remanescente o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, não se verifica o requisito para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

conheço do agravo, para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Publique-se