HC 924975 - DECISAO

HC 924975 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por delito cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos, enquadrando-se no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, e não há elementos textuais que condicionem a aplicação do art. 5º ao preenchimento das condições subjetivas previstas nos arts. 1º e 2º do mesmo Decreto; portanto o acórdão do Tribunal Estadual que restringiu o alcance do indulto e o cassou foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: CARLOS GERALDO CUSTÓDIO SOUZA AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Lavras/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Constitucionalidade De Decreto, Separação De Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Natalino Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Constitucionalidade De Decreto +1 more

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Parties

CARLOS GERALDO CUSTÓDIO SOUZA AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Lavras/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o Tribunal estadual agiu corretamente ao cassar o indulto concedido em primeiro grau
  3. 3 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto aos beneficiários dos arts. 1º e 2º

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por delito cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos, enquadrando-se no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, e não há elementos textuais que condicionem a aplicação do art. 5º ao preenchimento das condições subjetivas previstas nos arts. 1º e 2º do mesmo Decreto; portanto o acórdão do Tribunal Estadual que restringiu o alcance do indulto e o cassou foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 1.0382.11.015764-3/001
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente