REsp 2105942 - DECISAO

REsp 2105942 - DECISAO

Havendo a incidência do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e não estando cumpridas as penas correspondentes aos crimes impeditivos, aplica-se o parágrafo único do art. 11, que impede a concessão do indulto natalino para crimes não impeditivos até o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que havia concedido o indulto e restabelecer a decisão de indeferimento.

Parties
Agravante: Edivaldo da Silva; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial pelo Ministério Público Estadual; cassado o acórdão que havia concedido o indulto e restabelecida a decisão que indeferiu a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +2 more

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Parties

Edivaldo da Silva

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 necessidade de cumprimento das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino
  3. 3 incidência do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo a incidência do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e não estando cumpridas as penas correspondentes aos crimes impeditivos, aplica-se o parágrafo único do art. 11, que impede a concessão do indulto natalino para crimes não impeditivos até o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que havia concedido o indulto e restabelecer a decisão de indeferimento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial pelo Ministério Público Estadual; cassado o acórdão que havia concedido o indulto e restabelecida a decisão que indeferiu a concessão do indulto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão hostilizado.