REsp 2125447 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade que, na sentença, foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022; tal vedação permanece aplicável mesmo que, no curso da execução penal e antes da edição do Decreto, tenha ocorrido reconversão definitiva em pena privativa de liberdade em razão do descumprimento das penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ROBSON VIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Presidencial Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

ROBSON VIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade ocorrida antes da edição do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade que, na sentença, foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022; tal vedação permanece aplicável mesmo que, no curso da execução penal e antes da edição do Decreto, tenha ocorrido reconversão definitiva em pena privativa de liberdade em razão do descumprimento das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Execução Penal n. 5001690-22.2023.4.04.7017/PR