HC 922241 - DECISAO

HC 922241 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, o delito objeto do indulto tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, e a interpretação sistêmica do art.5º e do art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 não admite que a soma ou unificação de penas, ocorrida em execuções distintas, constitua por si só óbice à concessão do indulto quando os requisitos do decreto estão preenchidos; assim deve ser afastada a aplicação de art.5º e art.11 como impeditivos e restabelecida a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE SOUSA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, restabelecida a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto natalino ao paciente LUIS FERNANDO DE SOUSA MARTINS.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Concessão De Benefício Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Concessão De Benefício Presidencial

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º e seu parágrafo único do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta do art.5º e do art.11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas em execuções distintas sobre a concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, o delito objeto do indulto tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, e a interpretação sistêmica do art.5º e do art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 não admite que a soma ou unificação de penas, ocorrida em execuções distintas, constitua por si só óbice à concessão do indulto quando os requisitos do decreto estão preenchidos; assim deve ser afastada a aplicação de art.5º e art.11 como impeditivos e restabelecida a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, restabelecida a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto natalino ao paciente LUIS FERNANDO DE SOUSA MARTINS.

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto referente ao crime do art.163, parágrafo único, inciso III do Código Penal