HC 919025 - DECISAO

HC 919025 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente, à data do Decreto, não havia cumprido pelo menos dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, e a interpretação atualizada da jurisprudência exige considerar como impeditivo também o remanescente em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Requisito Temporal (2/3)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Requisito Temporal (2/3)

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.846/23 pode ser concedido quando há condenação por crime impeditivo e demais crimes não praticados em concurso
  2. 2 Se o requisito temporal de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo deve ser verificado mesmo quando os crimes não foram praticados no mesmo contexto ou foram objeto de unificação de penas

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente, à data do Decreto, não havia cumprido pelo menos dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, e a interpretação atualizada da jurisprudência exige considerar como impeditivo também o remanescente em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.